Declaro ter conhecimento amplo do conteúdo das resoluções nºs 15, 16 e 20 do COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras que consolidam os procedimentos a serem adotados na prevenção e combate às atividades relacionadas com os crimes previstos nas Leis nºs 9.613/98 e 12.683/2012, bem como das referidas Leis.
A Contratante e seus Representantes Legais declaram, sob a pena da lei, que as informações fornecidas acima expressam a realidade e que os bens e direitos têm origem lícita e podem ser comprovadas por documentação hábil, caso seja solicitado.
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